{"id":1,"__str__":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/reuniao/1","metadata":{},"numero":1,"nome":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O","tema":"PROJETO DE LEI 001/2021 - EXECUTIVO","data":"2021-02-09","hora_inicio":"09:00:00","hora_fim":null,"local_reuniao":"SALA DAS COMISS\u00d5ES","observacao":"CONCLUS\u00c3O.\r\nObservando o texto da proposi\u00e7\u00e3o conclui-se: No tocante a admissibilidade, constata-se que a medida \u00e9 de natureza legislativa e de iniciativa concorrente. Concernente \u00e0 mat\u00e9ria, insta esclarecer, inicialmente, inexistir norma proibitiva quanto \u00e0 mat\u00e9ria sob estudo, observado o seu cabimento e a possibilidade legal para aprecia\u00e7\u00e3o em obedi\u00eancia aos ditames regimentais, porquanto, encontra-se em conformidade com os aspectos constitucionais, econ\u00f4micos e financeiros de que trata o art. 189, incisos II e seguintes, do Regimento Interno, desta forma, em condi\u00e7\u00f5es de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comiss\u00e3o analisar, conforme orienta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Jur\u00eddica desta C\u00e2mara.\r\n\r\nAssim, quanto ao sistema municipal financeiro, vislumbra-se que nada impede a aprova\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, visto que o objetivo da mencionada proposta \u00e0 norma, encontra guarida or\u00e7ament\u00e1ria para sua execu\u00e7\u00e3o, o que de pronto fica demonstrado que sua aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta riscos \u00e0s finan\u00e7as municipais.\r\n\r\nVOTO\r\nAssim sendo, n\u00e3o havendo \u00f3bices, manifestamo-nos favoravelmente \u00e0 APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00b0 01/2021, de 28 de janeiro de 2021, devendo seguir para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, obedecendo aos tr\u00e2mites da Casa e qu\u00f3rum qualificado da maioria absoluta para sua aprova\u00e7\u00e3o, conforme determinam os arts. 53 e 101, ambos da LOMMN, e art. 132, inciso II, al\u00ednea \u201cc\u201d, do RICMMN, tudo em acordo com a Procuradoria Jur\u00eddica\r\ndesta Casa.","url_audio":"","url_video":"","upload_pauta":null,"upload_ata":"http://sapl.moradanova.ce.leg.br/media/sapl/public/reuniao/1/ata/parecer-_pl_01.2021.pdf","upload_anexo":"http://sapl.moradanova.ce.leg.br/media/sapl/public/reuniao/1/anexo/parecer-_pl_01.2021-_reajuste_dos_servidores_publicos_aposentados_e_pensionistas-_financas_orcamento_e_fiscalizacao.pdf","periodo":2,"comissao":1}