Autoria: CONLEG - COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROPOSTA DE EMENDA nº 4 de 2021 (PROPOSTA DE EMENDA nº 4 de 2021)
Autoria
Autor
CONLEG - COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor