Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 58ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 58ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9 de 2022
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.907, DE 19 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação