CONFIS - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

II – á comissão de finanças, orçamentos e fiscalização os aspectos econômicos e financeiros, e, especialmente: a)matéria tributária, abertura de crédito adicional, dívida pública, anistia, e remissão de dívida e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do município, ou representem o patrimônio municipal; b)os projetos do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, os projetos de orçamento anual do município e da câmara municipal; c)a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria e patrimonial da administração direta ou indireta do município no tocante á legalidade, regularidade, eficiência e eficácia de seu órgão no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxilio do tribunal de contas dos municípios sempre que necessário. Art. 190 – Compete, em comum, ás comissões, I – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; II – encaminhar, através da mesa, pedidos de informações sobre matéria que lhe for submetida; III – receber reclamações e sugestões de qualquer cidadão; IV – solicitar colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento; V – estudar qualquer assunto compreendido nos respectivos campos temáticos, podendo promover ou propor á mesa da câmara a promoção de conferência, seminários, palestras e exposições.