COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CONLEG - COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Reunião
Periodo da Composicão da Comissão
01/01/2021 - 31/12/2022
Número
9
Nome da Reunião
COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tema da Reunião
PROJETO DE LEI 013/2021 - LEGISLATIVO
Local da Reunião
Data
11/02/2021
Horário de Início (hh:mm)
09:00:00
Horário de Término (hh:mm)
URL do Arquivo de Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
URL do Arquivo de Áudio (Formatos MP3 / AAC)
Observação
CONCLUSÃO
A matéria em questão, não recebeu emendas ou substitutivos.
Face ao todo exposto, considerando que a propositura em análise, no seu texto final, encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais, legais, regimentais e orçamentários, emite-se PARECER FAVORÁVEL à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 013/2021, de 03 de março de 2021, condicionado com a apresentação e aprovação do Projeto de Emenda, devendo obedecer aos trâmites da Casa e quórum qualificado da maioria absoluta para sua aprovação, conforme determinam os art. 53 e 101, ambos da LOMMN, e art. 132, inciso II, alínea “c”, do RICMMN, tudo de acordo com orientação da procuradoria jurídica desta Câmara Municipal.
A matéria em questão, não recebeu emendas ou substitutivos.
Face ao todo exposto, considerando que a propositura em análise, no seu texto final, encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais, legais, regimentais e orçamentários, emite-se PARECER FAVORÁVEL à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 013/2021, de 03 de março de 2021, condicionado com a apresentação e aprovação do Projeto de Emenda, devendo obedecer aos trâmites da Casa e quórum qualificado da maioria absoluta para sua aprovação, conforme determinam os art. 53 e 101, ambos da LOMMN, e art. 132, inciso II, alínea “c”, do RICMMN, tudo de acordo com orientação da procuradoria jurídica desta Câmara Municipal.
Comissão
CONLEG - COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO