Autorias (PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 5 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CONLEG - COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CONLEG - COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |